Legislação

Lei nº 6437, de 20 de agosto de 1977
Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências

LEI Nº 1562, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.
"Dispõe sobre a política de promoção, proteção e recuperação da saúde no âmbito da Vigilância Sanitária e Epidemiológica Municipal”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 595 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.
“Altera dispositivos da Lei Complementar n°.199, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências.”

DECRETO Nº 14.143 ,DE 03 DE MARÇO DE 2016.
“Dispõe sobre a normatização da classificação de riscos sanitários dos estabelecimentos, comerciais, fundacionais e filantrópicos, públicos ou particulares situados no âmbito do município de Porto Velho.”

DECRETO Nº 14.327 , de 21 de outubro de 2016.
“Dispõe sobre regulamentação do § 4º do artigo 7º da Lei Municipal 1.562 de 2003, instituindo norma para o Licenciamento Sanitário Simplificado e concessão do Alvará de saúde e Licença Sanitária, por Auto Declaração e Auto Avaliação, para todos os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços sujeitos a fiscalização sanitária segundo classificação do risco sanitário no âmbito do município de Porto Velho."

DECRETO Nº 14.144 ,DE 03 DE MARÇO DE 2016.
Regulamenta a fiscalização e vigilância sanitária dos serviços de pigmentação artificial permanente na pele, maquiagem definitiva, inserção de piercing, e disciplina os locais apropriados para estes fins.