Documentos e Arquivos
Acesse legislações, relatórios, atas e documentos públicos.
Ordenar pastas:
Ordenar arquivos:
Orientações sobre o Licenciamento Sanitário
Descritivo passo a passo para a aquisição do licenciamento sanitário. - LC 1.562/2003 E LC 1.081/2026.
21 set 2026
PRAZOS E RECURSO DE AUTUAÇÕES - LC 1.562/2003
Fiscalização Sanitária — Medidas e Direito de Defesa
A fiscalização sanitária atua para prevenir riscos à saúde da população. Constatada irregularidade, pode aplicar multa e outras medidas, como apreensão, interdição ou suspensão de vendas. Ao responsável é assegurado o direito à defesa e ao recurso administrativo, condicionado à observância rigorosa dos prazos e à apresentação de documentação comprobatória das alegações.
21 set 2026
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS MÉDIO E ALTO RISCO SANITÁRI0 - LC 1.081/2026
Anexo que lista, por CNAE e grau de risco, os documentos exigíveis para o licenciamento sanitário, com indicação da respectiva fundamentação legal, em conformidade com a vedação de exigência sem base normativa prevista na Lei Complementar nº 1.081/2026.
21 set 2026
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS - LEI COMPLEMENTAR 1.081/2026
A Relação de Documentos tem por finalidade orientar os requerentes quanto aos documentos necessários à instrução dos processos de licenciamento sanitário, renovação, alteração cadastral e demais procedimentos sujeitos à análise da Vigilância Sanitária.
Seu objetivo é padronizar a instrução documental, assegurar a completude das informações técnicas e administrativas, conferir transparência às exigências aplicáveis a cada atividade econômica e subsidiar a análise, a inspeção sanitária e a decisão administrativa, conforme o grau de risco e a legislação sanitária vigente.
14 set 2026
Rito processual para a licenção sanitária de veículos
Licença Sanitária de Veículos: rito processual destinado à regularização sanitária de veículos utilizados no transporte de produtos ou na prestação de serviços de interesse à saúde, mediante requerimento, conferência documental, inspeção sanitária do veículo, regularização de eventuais pendências e, atendidos os requisitos sanitários aplicáveis, emissão do respectivo Certificado de Inspeção Sanitária de Veículos e Transporte (CISVT).
04 set 2026
DECRETO 16.466 - LICENCIAMENTO SANITÁRIO SIMPLIFICADO PVH
Normativas que tratam do Licenciamento Sanitário no Município de Porto Velho - RO.
03 out 2022