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Rito processual para a licenção sanitária de veículos Licença Sanitária de Veículos: rito processual destinado à regularização sanitária de veículos utilizados no transporte de produtos ou na prestação de serviços de interesse à saúde, mediante requerimento, conferência documental, inspeção sanitária do veículo, regularização de eventuais pendências e, atendidos os requisitos sanitários aplicáveis, emissão do respectivo Certificado de Inspeção Sanitária de Veículos e Transporte (CISVT).
04 set 2026
ANEXO IV - RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA A REGULARIZAÇÃO SANITÁRIA Relação de documentos por atividade para fins de regularização sanitária.
04 set 2026
DECRETO 16.466 - LICENCIAMENTO SANITÁRIO SIMPLIFICADO PVH Normativas que tratam do Licenciamento Sanitário no Município de Porto Velho - RO.
03 out 2022