Documentos e Arquivos
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1.081, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
Institui o Marco Legal de Liberdade Econômica do Município de Porto Velho, estabelece normas para os atos públicos de liberação de atividades econômicas,
dispõe sobre a fiscalização integrada de policiamento urbano, e dá outras providências.
01 out 2026
PORTARIA Nº 002/2026/DVISA/SEMUSA
A Portaria nº 002/2026/DVISA/SEMUSA reorganiza o licenciamento sanitário municipal de Porto Velho. Ela se adequa à LC Municipal nº 1.081/2026 (Marco Legal de Liberdade Econômica) e à LC Federal nº 123/2006, mantendo a Lei nº 1.562/2003 como base. Tem cerca de 50 artigos e 7 anexos, e o art. 49 revoga a Portaria nº 001/2026 e as INs 001/2024 e 001/2025.
01 out 2026
DECRETO Nº 16.466,DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a normatização da classificação de grau de riscos sanitários para as atividades econômicas e dos estabelecimentos, comerciais, fundacionais e filantrópicos, públicos ou particulares, sujeitas à Vigilância Sanitária para fins de licenciamento sanitário.
21 ago 2026
LEI Nº 1.562 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.
Dispõe sobre a política de promoção, proteção e recuperação da saúde no âmbito da vigilância sanitária e epidemiológica municipal.
21 ago 2026