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PORTARIA Nº 001/2026/DVISA/SEMUSA
Dispõe sobre a classificação de atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária por grau de risco para fins de licenciamento sanitário no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências.
04 set 2026
DECRETO Nº 16.466,DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a normatização da classificação de grau de riscos sanitários para as atividades econômicas e dos estabelecimentos, comerciais, fundacionais e filantrópicos, públicos ou particulares, sujeitas à Vigilância Sanitária para fins de licenciamento sanitário.
21 ago 2026
LEI Nº 1.562 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.
Dispõe sobre a política de promoção, proteção e recuperação da saúde no âmbito da vigilância sanitária e epidemiológica municipal.
21 ago 2026