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Certificado de Qualidade da Água - Rito processual para a aquisição.
Certificado de Qualidade da Água: rito processual destinado à verificação das condições de tratamento e da qualidade da água para consumo humano proveniente de sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento, mediante requerimento, conferência documental, recolhimento da taxa aplicável, inspeção sanitária, avaliação do controle e dos resultados de potabilidade e, atendidos os requisitos sanitários, emissão do Certificado de Qualidade da Água pela Vigilância Sanitária Municipal.
04 set 2026
Licença Sanitária de Veículos - Rito processual para aquisição.
Licença Sanitária de Veículos: rito processual destinado à regularização sanitária de veículos utilizados no transporte de produtos ou na prestação de serviços de interesse à saúde, mediante requerimento, conferência documental, inspeção sanitária do veículo, regularização de eventuais pendências e, atendidos os requisitos sanitários aplicáveis, emissão do respectivo Certificado de Inspeção Sanitária de Veículos e Transporte (CISVT).
04 set 2026
Renovação do Alvará Sanitário - Rito processual.
Renovação da Licença Sanitária: rito processual destinado à revalidação da licença sanitária do estabelecimento, mediante requerimento, conferência da documentação exigível conforme a atividade e o grau de risco sanitário, análise técnica e/ou inspeção quando aplicável, regularização de eventuais pendências e, atendidos os requisitos legais, emissão da nova Licença Sanitária.
04 set 2026
Primeiro Alvará - Rito processual.
Primeiro Alvará Sanitário: rito processual destinado ao licenciamento sanitário inicial do estabelecimento, mediante requerimento, classificação do grau de risco da atividade, conferência da documentação exigível conforme o CNAE, análise técnica e inspeção sanitária prévia quando aplicável, regularização de eventuais pendências e, atendidos os requisitos legais, emissão do Alvará Sanitário.
04 set 2026
ANEXO IV - RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA A REGULARIZAÇÃO SANITÁRIA
Relação de documentos por atividade para fins de regularização sanitária.
04 set 2026
PORTARIA Nº 001/2026/DVISA/SEMUSA
Dispõe sobre a classificação de atividades econômicas sujeitas à
vigilância sanitária por grau de risco para fins de licenciamento
sanitário no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras
providências.
04 set 2026