Documentos e Arquivos
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RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ALTO RISCO SANITÁRIO
Relação dos documentos necessários ao licenciamento, renovação e regularização sanitária de atividades classificadas como de alto risco, conforme a legislação vigente e as exigências específicas de cada atividade.
06 out 2026
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS MÉDIO RISCO SANITÁRIO
Relação dos documentos necessários ao licenciamento, renovação e regularização sanitária de atividades classificadas como de médio risco, conforme a legislação vigente e as exigências específicas de cada atividade.
06 out 2026
PORTARIA Nº 002/2026/DVISA/SEMUSA
A Portaria nº 002/2026/DVISA/SEMUSA reorganiza o licenciamento sanitário municipal de Porto Velho. Ela se adequa à LC Municipal nº 1.081/2026 (Marco Legal de Liberdade Econômica) e à LC Federal nº 123/2006, mantendo a Lei nº 1.562/2003 como base. Tem cerca de 50 artigos e 7 anexos, e o art. 49 revoga a Portaria nº 001/2026 e as INs 001/2024 e 001/2025.
01 out 2026
Formulário de Autodeclaração de Responsabilidade - Médio Risco
Instrumento pelo qual o responsável legal declara, para os devidos fins, conhecimento e compromisso de cumprimento das exigências sanitárias aplicáveis à atividade econômica classificada como Médio Risco Sanitário, viabilizando seu funcionamento imediato, dispensada a vistoria sanitária prévia, nos termos do art. 9º da Portaria nº 002/2026/DVISA/SEMUSA, sem prejuízo da fiscalização posterior.
21 set 2026
Formulário de Autodeclaração de Responsabilidade - ALTO RISCO
IDocumento que permite o funcionamento provisório da atividade quando a Administração ultrapassa o prazo de análise sem decisão, sem dispensar a vistoria sanitária nem configurar aprovação tácita.
21 set 2026
RENOVAÇÃO DO ALVARÁ SANITÁRIO - LC 1.081/2026
Orientações resumidas para a renovação da Licença Sanitária, conforme a Lei Complementar nº 1.081/2026 e a Portaria nº 001/2026/DVISA/SEMUSA. O material apresenta as etapas de conferência do vencimento, documentação, protocolo, análise sanitária e conclusão do processo, com destaque para os prazos legais e a necessidade de manter a regularidade sanitária do estabelecimento.
15 set 2026
PRIMEIRO ALVARÁ SANITÁRIO - LC 1.081/2026
🏢 PRIMEIRO ALVARÁ SANITÁRIO
A LC nº 1.081/2026 simplificou o licenciamento sanitário em Porto Velho, com procedimentos definidos conforme o grau de risco da atividade.
Antes de solicitar, confira os CNAEs, a classificação de risco e os documentos exigidos.
15 set 2026
CERTIFICADO DA QUALIDADE DA ÁGUA - LC 1.081/2026
💧 **CERTIFICADO DE QUALIDADE DA ÁGUA**
O certificado comprova a avaliação sanitária das condições de abastecimento e da qualidade da água destinada ao consumo humano.
O responsável pelo SAA ou SAC deve apresentar a documentação, os laudos laboratoriais e o plano de amostragem, além de manter o controle da qualidade conforme a Portaria GM/MS nº 888/2021.
📌 **Laudo laboratorial não é certificado.** O certificado somente é emitido pela Vigilância Sanitária após análise documental, avaliação da potabilidade e inspeção, quando aplicável.
**Água segura, vida melhor!**
#QualidadeDaÁgua #VigilânciaSanitária #SaúdePública #PortoVelho #Vigiágua
15 set 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.081, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
A Lei Complementar nº 1.081/2026 estabelece medidas de simplificação e desburocratização para o exercício de atividades econômicas no Município, com base na boa-fé do empreendedor, na análise do grau de risco da atividade e na emissão de atos públicos de liberação.
Para as atividades de médio risco sanitário, a instrução do licenciamento pode utilizar o Termo de Autodeclaração de Responsabilidade, mediante o qual o empreendedor declara conhecer e cumprir as obrigações sanitárias, ambientais e de segurança aplicáveis, sem afastar a fiscalização posterior, as exigências técnicas específicas nem a comprovação do ato de liberação do Corpo de Bombeiros, quando exigível.
15 set 2026
Licença Sanitária de Veículos - Rito processual para aquisição.
Licença Sanitária de Veículos: rito processual destinado à regularização sanitária de veículos utilizados no transporte de produtos ou na prestação de serviços de interesse à saúde, mediante requerimento, conferência documental, inspeção sanitária do veículo, regularização de eventuais pendências e, atendidos os requisitos sanitários aplicáveis, emissão do respectivo Certificado de Inspeção Sanitária de Veículos e Transporte (CISVT).
04 set 2026