LEGISLAÇÕES SANITÁRIAS

Lei nº 6437, de 20 de agosto de 1977 Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

Lei Ordinária 1.562/2003 - Código Sanitário de Porto Velho - RO. Código Sanitário do Município de Porto Velho.

https://sapl.portovelho.ro.leg.br/ta/1851/text?print Lei Complementar nº 878, de 17 de dezembro de 2021 - Código Tributário de Porto Velho.

DECRETO 16.466 - LICENCIAMENTO SANITÁRIO SIMPLIFICADO  Dispõe sobre a normatização da classificação de grau de riscos sanitários para as atividades econômicas e dos estabelecimentos, comerciais, fundacionais e filantrópicos, públicos ou particulares, sujeitas à Vigilância Sanitária para fins de licenciamento sanitário.

DECRETO Nº 20.409, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024  Revoga a concessão de Alvará de Saúde Provisório.

INSTRUÇÃO CONJUNTA SEMUSA - SEMFAZ    Dispõe sobre a Ação Fiscal do Poder de Polícia Administrativa da Fiscalização de Vigilância Sanitária.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2023/DVISA/SEMUSA/PMPV  REGULARIZAÇÃO DE EMPRESA SEM ARMAZENAMENTO  Estabelece  a  Norma  Técnica  para  empresas  com  atividades  de importação,  exportação  e/ou  distribuição  de  produtos  para saúde,  cosméticos,  produtos  de  higiene  pessoal,  perfumes  e saneantes,  nas  modalidades  e-commerce,  Cross  Docking,  bem como  estabelecimentos  sem  local  para  armazenamento  de produtos.

https://visa.portovelho.ro.gov.br/arquivos/download/98242  PORTARIA Nº 001/2026/DVISA/SEMUSA - Dispõe sobre a classificação de atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária por grau de risco para fins de licenciamento sanitário no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências.  

https://visa.portovelho.ro.gov.br/arquivos/download/98242  Relação de documentos para fins de regularização sanitária.